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LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 2445 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Institui Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados, para proceder na atuação de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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