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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 022 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Aprova a Inexigibilidade de licitação exarada pela Comissão Permanente de Licitação, relativo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2026, decorrente do procedimento auxiliar de adesão a Ata de Registro de Preços. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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