Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº.  5802000, do Parcelamento de IPTU de 1998 a 2004, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2005 a 2011 e 2017 a 2019.