Dispõe sobre os critérios de seleção e priorização de famílias para empreendimento habitacional de interesse social no Município de Assis Chateaubriand, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50, e dá outras providências.