LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 116
Ano: 2026
Súmula:

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº. 1400/2025, datada de 27 de agosto de 2025.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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