Assessoria Juridica

Juridico - Gabinete do Prefeito

Responsável

Ana Paula Kons

E-mail

contato@assischateaubriand.pr.gov.br

Telefones

(44) 3582-8455

Assessorar o Chefe do Poder Executivo em questões jurídicas, administrativas e legislativas, garantindo a legalidade dos atos governamentais.
Emitir pareceres e notas técnicas sobre matérias jurídicas quando solicitado pelo Executivo Municipal.
Oferecer suporte jurídico estratégico para interpretação, encaminhamento e solução de questões legais e administrativas.
Revisar e validar minutas de despachos, decisões, ofícios, mensagens e demais documentos oficiais, garantindo que estejam juridicamente fundamentados.
Representar o Chefe do Poder Executivo quando formalmente designado, dentro dos limites legais e sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Município.
Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no relacionamento institucional com o Poder Legislativo e demais órgãos públicos da administração municipal.
Coordenar e monitorar a conformidade das publicações oficiais e atos normativos do Executivo Municipal, garantindo segurança jurídica nos processos administrativos.
Atuar na prevenção de litígios e na orientação estratégica de medidas legais para evitar judicializações desnecessárias e proteger os interesses do Município.
Supervisionar a elaboração de pareceres sobre contratos, convênios e termos administrativos, assegurando a conformidade com a legislação vigente.
Participar de reuniões institucionais e audiências públicas para prestar esclarecimentos sobre a legalidade dos atos administrativos.
Apoiar os órgãos da administração municipal na interpretação e aplicação das normas jurídicas e regulamentos internos.

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