Meio Ambiente

Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente -

FAMA, serao aplicados em:

1. - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ac;6es e servic;os desenvolvidos pelo 6rgao da administrac;ao publica municipal responsavel pela execuc;ao da Polftica Ambiental de Protec;ao, Preservac;ao e Recuperac;ao do Meio Ambiente;
2. - Desenvolvimento de ac;6es relacionadas ao Plano Municipal de Saneamento Basico, Plano Municipal de Gerenciamento de Resfduos S61idos, Plano Municipal de Arborizac;ao, Plano de Manejo, Plano de Recuperac;ao de Area Degradada;

Ill - Aquisi<;ao de equipamentos ou implementos necessarios ao desenvolvimento de programas e/ou de ac;oes de assistencia, protec;ao, preservac;ao e recuperac;ao do meio ambiente;

IV - Desenvolvimento e aperfeic;oamento dos instrumentos de gestao e planejamento, administra<;ao e controle das a<;oes inerente a prote<;ao, preservac;ao e

recuperac;ao do meio ambiente;

municipais       ligadas      a

V - Proporcionar eficiente aplicac;ao das leis federais, estaduais e polftica      ambiental          em       nfvel                 preservative   e         repressive.

§ lQ  Prioritariamente os recurses serao aplicados em projetos e a<;oes definidas no CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.