Conselho e Fundo do Esporte

Conselho e Fundo Municipal do Esporte

O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Assis Chateaubriand (FUMDELAC), com a finalidade de captar e aplicar recursos para programas, projetos, ações e eventos relacionados ao esporte e lazer.

Art. 13. O FUMDELAC será vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e terá suas contas e execução orçamentária fiscalizadas pelo CMELAC.

Art. 14. Constituem receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias municipais;

II - transferências dos governos estadual e federal;

III - recursos oriundos de convênios e parcerias;

IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI - receitas de taxas e eventos esportivos públicos;

VII - recursos de publicidade em espaços esportivos públicos;

VIII - outras receitas legalmente constituídas.

Art. 15. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:

I - apoio a projetos de esporte educacional, de participação e de rendimento;

II - formação e capacitação de agentes do esporte e lazer;

III - aquisição de materiais e equipamentos esportivos;

IV - reforma e construção de equipamentos públicos esportivos;

V - apoio financeiro a atletas e entidades, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho;

VI - organização de eventos e competições;

VII - ações de inclusão social e acessibilidade no esporte e lazer.