PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PARANÁ

Legislação de Regência: Lei municipal nº 3.196, de 2020.

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

A Procuradoria-Geral é órgão que representa o Município de Assis Chateaubriand, judicial e extrajudicialmente.

A Procuradoria-Geral do Município de Assis Chateaubriand, tem por chefe o Procurador-Geral do Município, cargo de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria-Geral do Município de Assis Chateaubriand, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, compete privativamente:

I - promover a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância e tribunal e receber, na pessoa do Procurador-Geral, as citações de ações de procedimentos judiciais movidos contra o Município, sendo que as intimações de ações/atos processuais é de competência exclusiva do procurador habilitado nos processos/autos;

II - propor ação e interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte ou interessado, nos termos da lei;

III - propor ação civil pública ou nela intervir, representando o Município;

IV - recomendar ao Chefe do Poder Executivo a abertura do processo administrativo disciplinar, em qualquer de suas modalidades;

V - assistir os membros da comissão em processos e inquéritos administrativos, inclusive os processos disciplinares;

VI - prestar assessoramento ao Prefeito e às unidades administrativas nos atos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;

VII - prestar assessoramento jurídico a todos os órgãos da Administração Direta do Município;

VIII - requisitar dos órgãos da Administração municipal as informações, esclarecimentos e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IX - sugerir a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição e da legislação específica;

X - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais e administrativo em que o Município tenha interesse;

XI - coordenar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

XII - solicitar a aquisição de bens e serviços;

XIII - emitir parecer sobre minutas de editais de licitação e contratos;

XIV - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XV - auxiliar na elaboração das informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade do Poder Executivo a ele diretamente subordinada, salvo se houver conflito de interesses entre a autoridade assessorada e o ente público;

XVI - opinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisão judicial e em pedido de extensão de julgado, relacionados com a administração direta;

XVII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública;

XVIII - sugerir modificação de lei ou de ato normativo municipal, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do Município;

XIX - desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas ou delegadas.

Procuradora-Geral: Ana Paula Araujo Kons