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	08/03/2023 17:39:00	Diário Oficial - 08 de março de 2023	Diário Oficial
	07/03/2023 17:12:03	Diário Oficial - 07 de março de 2023	Diário Oficial
	07/03/2023 13:49:32	Diário Oficial - 07 de março de 2023	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.