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	17/02/2023 09:41:02	Diário Oficial - 17 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	17/02/2023 09:22:00	Diário Oficial - 17 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	16/02/2023 17:17:57	Diário Oficial - 16 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.