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	05/10/2022 17:14:08	Diário Oficial - 05 de outubro de 2022	Diário Oficial
	05/10/2022 08:34:11	Diário Oficial - 05 de outubro de 2022	Diário Oficial
	04/10/2022 17:20:10	Diário Oficial - 04 de outubro de 2022	Diário Oficial
	04/10/2022 09:01:52	Diário Oficial - 04 de outubro de 2022	Diário Oficial
	03/10/2022 17:15:10	Diário Oficial - 03 de outubro de 2022	Diário Oficial
	30/09/2022 17:37:02	Diário Oficial - 30 de setembro de 2022	Diário Oficial
	30/09/2022 08:15:24	Diário Oficial - 30 de setembro de 2022	Diário Oficial
	29/09/2022 17:15:57	Diário Oficial - 29 de setembro de 2022	Diário Oficial
	29/09/2022 08:54:57	Diário Oficial - 29 de setembro de 2022	Diário Oficial
	29/09/2022 08:44:40	Diário Oficial - 29 de setembro de 2022	Diário Oficial
	28/09/2022 17:19:31	Diário Oficial - 28 de setembro de 2022	Diário Oficial
	28/09/2022 08:50:17	Diário Oficial - 28 de setembro de 2022	Diário Oficial
	27/09/2022 17:08:58	Diário Oficial - 27 de setembro de 2022	Diário Oficial
	26/09/2022 17:06:47	Diário Oficial - 26 de setembro de 2022	Diário Oficial
	26/09/2022 09:25:57	Diário Oficial - 26 de setembro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.