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	03/08/2022 17:06:59	Diário Oficial - 03 de agosto de 2022	Diário Oficial
	03/08/2022 09:36:20	Diário Oficial - 03 de agosto de 2022	Diário Oficial
	02/08/2022 17:04:11	Diário Oficial - 02 de agosto de 2022	Diário Oficial
	01/08/2022 17:51:35	Diário Oficial - 01 de agosto de 2022	Diário Oficial
	01/08/2022 10:03:08	Diário Oficial - 01 de agosto de 2022	Diário Oficial
	01/08/2022 08:59:53	Diário Oficial - 01 de agosto de 2022	Diário Oficial
	30/07/2022 08:15:16	Diário Oficial - 30 de julho de 2022	Diário Oficial
	29/07/2022 17:40:32	Diário Oficial - 29 de julho de 2022	Diário Oficial
	29/07/2022 11:13:11	Diário Oficial - 29 de julho de 2022	Diário Oficial
	29/07/2022 09:09:22	Diário Oficial - 29 de julho de 2022	Diário Oficial
	28/07/2022 17:07:02	Diário Oficial - 28 de julho de 2022	Diário Oficial
	28/07/2022 13:49:19	Diário Oficial - 28 de julho de 2022	Diário Oficial
	27/07/2022 16:47:16	Diário Oficial - 27 de julho de 2022	Diário Oficial
	26/07/2022 17:18:15	Diário Oficial - 26 de julho de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.