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	17/02/2022 11:55:31	Diário Oficial - 17 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	16/02/2022 17:19:50	Diário Oficial - 16 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	15/02/2022 17:18:50	Diário Oficial - 15 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	14/02/2022 17:34:51	Diário Oficial - 14 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	14/02/2022 09:10:50	Diário Oficial - 14 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	11/02/2022 17:29:39	Diário Oficial - 11 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	11/02/2022 10:40:30	Diário Oficial - 11 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	11/02/2022 09:14:52	Diário Oficial - 11 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	11/02/2022 08:48:12	Diário Oficial - 11 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	10/02/2022 17:21:30	Diário Oficial - 10 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	09/02/2022 17:18:20	Diário Oficial - 09 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	09/02/2022 09:31:42	Diário Oficial - 09 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	08/02/2022 17:32:54	Diário Oficial - 08 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	07/02/2022 17:24:56	Diário Oficial - 07 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
	04/02/2022 19:31:13	Diário Oficial - 04 de fevereiro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.