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	06/04/2022 17:22:32	Diário Oficial - 06 de abril de 2022	Diário Oficial
	05/04/2022 17:29:07	Diário Oficial - 05 de abril de 2022	Diário Oficial
	04/04/2022 17:10:40	Diário Oficial - 04 de abril de 2022	Diário Oficial
	04/04/2022 08:50:26	Diário Oficial - 04 de abril de 2022	Diário Oficial
	01/04/2022 17:32:32	Diário Oficial - 01 de abril de 2022	Diário Oficial
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	30/03/2022 08:51:10	Diário Oficial - 30 de março de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.