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	14/06/2021 11:57:45	Diário Oficial - 14 de junho de 2021	Diário Oficial
	11/06/2021 17:27:34	Diário Oficial - 11 de junho de 2021	Diário Oficial
	10/06/2021 17:45:06	Diário Oficial - 10 de junho de 2021	Diário Oficial
	10/06/2021 09:37:01	Diário Oficial - 10 de junho de 2021	Diário Oficial
	09/06/2021 17:32:30	Diário Oficial - 09 de junho de 2021	Diário Oficial
	09/06/2021 09:13:47	Diário Oficial - 09 de junho de 2021	Diário Oficial
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	07/06/2021 11:51:05	Diário Oficial - 07 de junto de 2021	Diário Oficial
	02/06/2021 18:39:13	Diário Oficial - 02 de junto de 2021	Diário Oficial
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	01/06/2021 17:52:59	Diário Oficial - 01 de junto de 2021	Diário Oficial
	31/05/2021 18:03:47	Diário Oficial - 31 de maio de 2021	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.