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	08/04/2021 17:41:10	Diário Oficial - 08 de Abril 2021	Diário Oficial
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	05/04/2021 09:56:04	Diário Oficial - 05 de Abril 2021	Diário Oficial
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	26/03/2021 18:46:55	Diário Oficial -26 de março 2021	Diário Oficial
	26/03/2021 18:20:34	Diário Oficial -26 de março 2021	Diário Oficial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.