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	10/08/2020 20:56:07	Diário Oficial - 10 de agosto de 2020	Diário Oficial
	08/08/2020 17:43:45	Diário Oficial - 08 de agosto de 2020	Diário Oficial
	07/08/2020 19:58:00	Diário Oficial - 07 de agosto de 2020	Diário Oficial
	07/08/2020 18:33:20	Diário Oficial - 07 de agosto de 2020	Diário Oficial
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	31/07/2020 19:37:30	Diário Oficial - 31 de julho de 2020	Diário Oficial
	30/07/2020 18:39:25	Diário Oficial - 30 de julho de 2020	Diário Oficial
	30/07/2020 11:36:27	Diário Oficial - 30 de julho de 2020	Diário Oficial
	29/07/2020 18:41:06	Diário Oficial - 29 de julho de 2020	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.