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	23/04/2015 16:00:37	Aprova a Justificativa de Inexigibilidade exarada pela Comiss�o Permanente de Licita��o, relativa ao Processo Licitat�rio n�. 097/2014, Inexigibilidade n�. 012/2014.	Decretos
	23/04/2015 15:59:46	Disp�e sobre a inclus�o de dota��o or�ament�ria e respectiva fonte no Contrato n�. 068/2013, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:58:55	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 5916000, relativo aos exerc�cios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:51:34	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 3919000, relativo aos exerc�cios de 1995, 1996, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:50:11	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 758000, relativo aos exerc�cios de 2005 e 2006 e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:49:00	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 3432000, relativo aos exerc�cios de 2006 e 2007 e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:44:44	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 049/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:41:48	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 046/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:40:32	Disp�e sobre a inclus�o de dota��es or�ament�rias e respectivas fontes no Contrato n�. 151/2012, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:39:27	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.537,63 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e tr�s centavos), junto ao Or�amento do Exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:38:25	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), junto ao Or�amento do Exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:36:18	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 048/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:35:23	Disp�e sobre a inclus�o de dota��es or�ament�rias e respectivas fontes nos Contratos n�s. 002, 003 e 005/2014, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:34:20	Disp�e sobre a inclus�o de dota��o or�ament�ria e respectiva fonte no Contrato n�. 013/2014, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/04/2015 15:33:28	Disp�e sobre a inclus�o de dota��o or�ament�ria e respectivas fontes nas Atas de Registro de Pre�os n�s. 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016 e 017/2014, dando outras provid�ncias.	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.