Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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	18/03/2015 10:18:02	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 15131000, relativo ao exerc�cio de 1993 a 2003, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:56:25	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 15130000, relativo ao exerc�cio de 1998 a 2003, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:49:57	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 1740010, relativo ao exerc�cio de 2006 e 2007, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:44:52	Disp�e sobre a inclus�o de dota��o or�ament�ria e fontes no Contrato n�. 001/2014, dando outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:43:57	Fica alterada a simbologia de fun��o gratificada no Quadro das Fun��es Gratificadas da Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand e d� outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:42:07	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), junto ao Or�amento do Exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:36:47	Homologa julgamento proferido por Comiss�o Especial de Licita��o, Modalidade Tomada de Pre�os n�. 003/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	18/03/2015 09:35:33	Disp�e sobre a desclassifica��o da candidata ROSILEI DA SILVA, ao Concurso P�blico n�. CP01/2012, pelo n�o atendimento do Edital de Chamamento n�. 010/2014.	Decretos
	18/03/2015 09:34:17	Disp�e sobre a desclassifica��o da candidata REGIANE MARTINS, ao Concurso P�blico n�. CP01/2012, pelo n�o atendimento do Edital de Chamamento n�. 010/2014.	Decretos
	18/03/2015 09:14:51	Disp�e sobre a desclassifica��o da candidata MARIA SOELI PEIXOTO FONESI, ao Concurso P�blico n�. CP01/2012, pelo n�o atendimento do Edital de Chamamento n�. 010/2014.	Decretos
	18/03/2015 09:08:29	Homologa julgamento proferido por Comiss�o Especial de Licita��o, Modalidade Tomada de Pre�os n�. 001/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/02/2015 15:05:04	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 063/2013, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/02/2015 13:44:34	Disp�e sobre a inclus�o de dota��es or�ament�rias e respectivas fontes nas Atas de Registro de Pre�os n�s. 092 e 131/2013, dando outras provid�ncias.	Decretos
	23/02/2015 13:42:55	Altera composi��o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Assis Chateaubriand, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	23/02/2015 10:21:26	Altera composi��o do Conselho Municipal de Assist�ncia Social de Assis Chateaubriand, e d� outras provid�ncias.	Decretos
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.