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	27/12/2013 16:48:27	Anexo IV do Decreto 383-2013	Decretos
	27/12/2013 16:45:59	Anexo VI do Decreto 383-2013	Decretos
	27/12/2013 16:45:13	Anexo V do Decreto n�. 383-2013	Decretos
	27/12/2013 16:39:13	Anexo III do Decreto n�. 383-2013	Decretos
	27/12/2013 16:38:17	Anexo II do Decreto n�. 383-2013	Decretos
	27/12/2013 16:37:33	Anexo I do Decreto n�. 383-2013	Decretos
	27/12/2013 16:36:32	Estabelece a programa��o financeira, o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecada��o da Administra��o Direta, para o exerc�cio financeiro de 2014.	Decretos
	06/11/2013 15:56:20	Homologa Laudo de Avalia��o, exarado de Comiss�o Permanente, sobre bens m�veis inserv�veis, para fins de baixa patrimonial, dando outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:46:03	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 3890000, relativo aos exerc�cios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:45:17	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 6502000, relativo aos exerc�cios de 2005, 2006 e 2007, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:44:22	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 5715000, relativo aos exerc�cios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:43:29	Homologa julgamento proferido pela Pregoeira sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 056/2013, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:42:42	Homologa julgamento proferido por Comiss�o Permanente de Licita��o, Modalidade Tomada de Pre�os n�. 008/2013, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:41:53	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 5825000, relativo aos exerc�cios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2004, 2005, 2006 e 2007, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	06/11/2013 15:40:57	Disp�e sobre a inclus�o de dota��es or�ament�rias e respectivas fontes na Ata de Registro de Pre�os n�. 103/2013, dando outras provid�ncias.	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.