Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/08/2013 16:48:02	Homologa Preg�o 036/2013	Decretos
	31/08/2013 16:46:54	Lavra Voto de Pesar e declara Luto Oficial pelo falecimento do Primeiro Prefeito eleito de Assis Chateaubriand Rudy Alvarez	Decretos
	31/08/2013 16:45:11	Homologa Preg�o 035/2013	Decretos
	31/08/2013 16:43:45	Inclus�o de Fontes ao Contrato 210/2012.	Decretos
	27/08/2013 16:34:22	Altera a Lei 2612	Leis Ordin�rias
	27/08/2013 16:30:54	Lei que Reestrutura o Conselho da Crian�a	Leis Ordin�rias
	21/08/2013 16:09:39	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar R$ 24.550,00	Decretos
	21/08/2013 16:07:41	Homologa Pregr�o 030/2013	Decretos
	21/08/2013 16:06:00	Disp�e sobre reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio cadastro Imobili�rio n�. 5218000	Decretos
	15/08/2013 15:36:50	Nomeia os Representantes do Conselho de Alimenta��o Escolar - CAE	Decretos
	15/08/2013 15:34:18	Homologa Pregr�o 034/2013	Decretos
	15/08/2013 15:33:00	Convoca a Confer�ncia Intermunicipal do Meio Ambiente	Decretos
	15/08/2013 15:31:28	Inclus�o de Dota��es Or�ament�rias Contrato 121/2010	Decretos
	15/08/2013 15:29:10	Homologa Pregr�o 033/2013	Decretos
	24/07/2013 14:14:42	Edital Chamamento de M�dico Ginecologista	EDITAIS DE CONCURSO P�BLICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.