Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/07/2013 15:50:44	Nomeia Membros Titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, revoga Decreto n�. 040/2013	Decretos
	08/07/2013 15:48:43	Homologa Preg�o 032/2013	Decretos
	08/07/2013 15:46:19	Cria o Setor de Licita��es na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal	Decretos
	08/07/2013 15:45:19	Altera simbologia de Fun��o Gratificada.	Decretos
	08/07/2013 15:43:28	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar R$ 120.000,00	Decretos
	08/07/2013 15:42:25	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar R$ 47.000,00	Decretos
	08/07/2013 15:35:12	Homologa Preg�o 031/2013	Decretos
	08/07/2013 15:32:44	Aprova Dispensa de Licita��o n�. 019/2013	Decretos
	08/07/2013 15:31:50	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 014/2013	Decretos
	08/07/2013 15:30:17	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar R$ 1.335.000,00	Decretos
	08/07/2013 15:29:09	Homologa Preg�o 028/2013	Decretos
	08/07/2013 15:04:22	Considera o Lions Clube de Assis Chateaubriand, entidade de Utilidade P�blica	Leis Ordinárias
	08/07/2013 15:01:58	Considera o Rotary Club de Assis Chateaubriand, entidade de Utilidade P�blica	Leis Ordinárias
	27/06/2013 10:47:22	Autoriza o Executivo a contratar Opera��o de Cr�dito com a Ag�ncia de Fomento do Paran�	Leis Ordinárias
	27/06/2013 10:46:47	Autoriza o Executivo a contratar Opera��o de Cr�dito com a Ag�ncia de Fomento do Paran�	Leis Ordinárias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.