Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/06/2013 11:16:39	Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial	Decretos
	05/06/2013 10:59:50	Homologa Pregão 015/2013	Decretos
	05/06/2013 10:58:48	Homologa Pregão 014/2013	Decretos
	05/06/2013 10:58:01	Homologa Pregão 013/2013	Decretos
	05/06/2013 10:47:46	Declara de Utilidade Pública imóvel rural para fins de desapropriação	Decretos
	05/06/2013 10:31:02	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 19.000,00	Decretos
	05/06/2013 10:29:44	Antecipa o Feriado do dia 16 de julho (Padroeira N. Senhora do Carmo) para o dia 15 de julho de 2013	Decretos
	05/06/2013 10:28:11	Prorroga prazo para Comissão Especial Decreto 004/2013 apresentar relatório	Decretos
	05/06/2013 10:27:13	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 008/2013	Decretos
	05/06/2013 10:26:16	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial R$ 7.200,00	Decretos
	05/06/2013 10:24:54	Homologa Pregão 012/2013	Decretos
	05/06/2013 10:23:49	Dispõe sobre a desistência do Candidato Marcio Messias de Oliveira ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde	Decretos
	05/06/2013 10:22:15	Homologa Laudo de Avaliação, exarado de Comissão Permanente de Avaliação de lotes urbanos, localizados nos Jardins: Progresso, Carolina, Paraná e América, para fins de permuta	Decretos
	05/06/2013 10:19:10	Homologa Laudo de Avaliação de Lotes Urbanos do Jardim Guaira para implantação do Loteamento Nossa Senhora Aparecida	Decretos
	05/06/2013 10:16:56	Inclusão de atividade e fonte no Contrato 011/2009	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.