Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/06/2013 10:15:50	Dispõe sobre a autorização de uso de imóvel pela empresa Instaladora de Mat. El. Vividense Ltda.	Decretos
	05/06/2013 10:13:32	Homologa Pregão 011/2013	Decretos
	05/06/2013 10:12:36	Homologa Pregão 006/2013	Decretos
	05/06/2013 10:11:34	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 1.221.771,33	Decretos
	05/06/2013 10:09:55	Homologa Pregão 010/2013	Decretos
	05/06/2013 09:53:59	Cria funções gratificadas a serem incorporadas ao Quadro das Funções Gratificadas da Prefeitura	Decretos
	05/06/2013 09:52:20	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial R$ 860.000,00	Decretos
	05/06/2013 09:00:33	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial R$ 203.000,00	Decretos
	05/06/2013 08:58:49	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 84.137,78	Decretos
	05/06/2013 08:48:56	Dispõe sobre a autorização de uso de imóvel pela empresa Caravaggio Construtora Ltda.	Decretos
	05/06/2013 08:47:02	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 007/2013	Decretos
	05/06/2013 08:46:17	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 006/2013	Decretos
	05/06/2013 08:44:42	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 005/2013	Decretos
	05/06/2013 08:43:54	Aprova Dispensa de Licitação nº. 017/2013	Decretos
	05/06/2013 08:43:08	Aprova Dispensa de Licitação nº. 016/2013	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.