Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/06/2013 08:41:06	Aprova Dispensa de Licitação nº. 015/2013	Decretos
	05/06/2013 08:39:39	Aprova Dispensa de Licitação nº. 014/2013	Decretos
	04/06/2013 16:12:24	Aprova Dispensa de Licitação nº. 013/2013	Decretos
	04/06/2013 16:00:07	Aprova Dispensa de Licitação nº. 012/2013	Decretos
	04/06/2013 15:54:42	Aprova Dispensa de Licitação nº. 011/2013	Decretos
	04/06/2013 15:51:22	Aprova Dispensa de Licitação nº. 010/2013	Decretos
	04/06/2013 15:50:24	Atualiza a composição do Comitê Municipal do Transporte Escolar	Decretos
	04/06/2013 15:49:27	Inclusão de Fontes junto ao Contrato 046/2012	Decretos
	04/06/2013 15:48:44	Inclusão de Fontes junto ao Contrato 045/2012	Decretos
	04/06/2013 15:46:31	Inclusão de atividade e fonte no Contrato 121/2010	Decretos
	04/06/2013 15:45:02	Aprova Dispensa de Licitação nº. 009/2013	Decretos
	04/06/2013 15:10:41	Dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP	Leis Ordinárias
	04/06/2013 15:10:04	Dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM	Leis Ordinárias
	04/06/2013 14:51:20	Considera a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, Instituição de Utilidade Pública	Leis Ordinárias
	04/06/2013 14:33:48	Aprova Dispensa de Licitação nº. 008/2013	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.