Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/06/2013 15:45:05	Homologa Pregão 003/2013	Decretos
	03/06/2013 15:39:49	Dispõe sobre a desistência do Candidato Ari Santos Silva ao Cargo de Médico	Decretos
	03/06/2013 15:38:49	Anexo do Decreto nº 052/2013	Decretos
	03/06/2013 15:08:18	Dispõe sobre a 17ª alteração do PPA	Decretos
	03/06/2013 15:04:55	Anexo do Decreto nº 051/2013	Decretos
	03/06/2013 15:03:42	Dispõe sobre a 2ª alteração da LDO	Decretos
	03/06/2013 11:55:03	Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde	Decretos
	03/06/2013 11:53:47	Inclusão de Dotações e Fontes ao Contrato nº. 117/2012	Decretos
	03/06/2013 11:50:21	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 003/2013	Decretos
	03/06/2013 11:49:23	Aprova Justificativa de Inexigibilidade 002/2013	Decretos
	03/06/2013 11:44:50	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 252.313,52	Decretos
	03/06/2013 11:38:48	Dispõe sobre a desistência da Candidata Renata Vilar Pontes ao Cargo de Médico	Decretos
	03/06/2013 11:34:40	Inclusão de fonte junto ao Contrato 134/2012	Decretos
	03/06/2013 11:33:59	Inclusão de fonte junto ao Contrato 133/2012	Decretos
	03/06/2013 11:33:20	Inclusão de fonte junto ao Contrato 132/2012	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.