Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/05/2013 16:13:24	Dispõe sobre a desistência do Candidato Eduardo Rodrigues da Silva ao cargo de Médico	Decretos
	29/05/2013 16:06:44	Inclusão de Dotação Orçamentária Contrato 023/2011	Decretos
	29/05/2013 16:05:27	Homologa Tomada de Pre�os n�. 009/2012	Decretos
	29/05/2013 15:45:28	Fixa prazo para recolhimento Contribuição de Melhoria Edital 004/2012	Decretos
	29/05/2013 15:43:26	Altera o Decreto nº. 001/2013	Decretos
	29/05/2013 15:41:39	Homologa Pregão 089/2012	Decretos
	29/05/2013 15:39:20	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 77.677,00	Decretos
	29/05/2013 15:28:08	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 180.000,00	Decretos
	29/05/2013 15:21:55	Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Público	Decretos
	29/05/2013 15:20:15	Anula Processo Licitatório 146/2012	Decretos
	29/05/2013 15:18:15	Define percentuais para gratificação de Diretores de Escolas Municipais	Decretos
	29/05/2013 15:06:15	Instituiu Comissão Especial para levantamento de Bens Patrimoniais	Decretos
	29/05/2013 15:04:58	Fixa valor da Urac para efeito de cobrança do ISSQN	Decretos
	29/05/2013 15:03:42	Estabelece prazo para requerer isenção do IPTU e TSU	Decretos
	29/05/2013 15:01:19	Taxas	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.