Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/04/2013 09:55:01	AVISO DISPENSA 015/2013 - Aquisição degênros alimentícios da Agricultura Familiar
	16/04/2013 13:28:55	AVISO DA DISPENSA 014/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para agricultura familiar
	16/04/2013 13:28:19	AVISO DA DISPENSA 013/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para agricultura familiar
	16/04/2013 13:27:04	AVISO DA DISPENSA 012/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para agricultura familiar
	16/04/2013 13:26:32	AVISO DA DISPENSA 011/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para agricultura familiar
	16/04/2013 13:25:59	AVISO DA DISPENSA 010/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para agricultura familiar
	15/04/2013 10:15:19	AVISO DO PREGÃO 010/2013 - Horas Guincho
	15/04/2013 08:59:22	AVISO DISPENSA 007/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para Agricultura Familiar
	15/04/2013 08:57:15	AVISO DISPENSA 009/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para Agricultura Familiar
	15/04/2013 08:56:36	AVISO DISPENSA 008/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para Agricultura Familiar
	15/04/2013 08:44:56	AVISO DISPENSA 006/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para Agricultura Familiar
	15/04/2013 08:43:48	AVISO DISPENSA 005/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios para Agricultura Familiar
	15/04/2013 08:42:13	AVISO DISPENSA 004/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar
	09/04/2013 11:16:54	AVISO DA TP 002/2013 - AMPLIAÇÃO DE TRÊS POSTOS DE SAÚDE
	26/03/2013 07:55:11	Extrato Inexigibilidade nº 004/2013 - Serviços de Treinamento e capacitação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.