Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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	19/03/2013 07:56:56	AVISO DA DISPENSA 002/2013 - MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALAR E MATERIAIS ODONTOLÓGICO
	18/03/2013 16:39:27	AVISO PREGÃO 009/2013 - contratação de empresa para locação de máquinas semi-novas para impressão/copiadora monocromática e a laser colorida
	14/03/2013 13:37:14	AVISO PREGÃO 008/2013 - Contratação de empresa especializada em assessoria Junto ao SICONV
	08/03/2013 15:10:44	AVISO do Pregão SRP 006/2013 - Medicamentos Convencionais
	05/03/2013 17:04:30	AVISO DA TOMADA DE PREÇOS 001/2013 - Pavimentação com pedra irregular no Bairro Bela Vista
	01/03/2013 10:12:57	Extrato de Inexigibilidade 0037/2013 - Aviso - Aquisição de passagens
	01/03/2013 10:11:39	Extrato de Inexigibilidade 002/2013 - Aviso
	25/02/2013 09:00:39	AVISO PREGÃO 003/2013 - Aquisição de roçadeiras
	25/02/2013 08:54:29	Aviso de Edital de CHAMAMENTO PUBLICO 001/2013 Para Agricultores (Agricultura Familiar)
	25/02/2013 08:43:17	Extrato da inexigibilidade 001/2013 (Aviso)
	25/02/2013 08:27:54	Aviso do Pregão nº 005/2013
	07/02/2013 10:46:29	Extrato da Justificativa da Dispensa 001/2013
	07/02/2013 10:39:02	Decisão Administrativa
	29/01/2013 11:11:29	AVISO Concorrência 001/2013 - Execução de obras por empreitada global da 7ª Etapa do Teatro da Casa da Cultura.
	18/01/2013 09:35:11	Aviso de ANULAÇÃO ao Pregão 088/2012
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.