Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/12/2012 14:22:38	Aviso da Tomada de Preços 009/2012 - Aviso	Licitação
	20/12/2012 14:07:31	Aviso Pregão9 089/2012 - Aviso	Licitação
	14/12/2012 14:21:18	Extrato Dispensa 035/2012 - Aquisição de pneus para Gabinete	Licitação
	12/12/2012 11:18:41	Aviso da Inexigibilidade nº 008/2012	Licitação
	04/12/2012 09:35:50	Aviso do Pregão 088/2012 -	Licitação
	26/11/2012 16:08:19	Pregão presencial 087/2012 - Seguro de Veículos - Nota de Esclarecimento	Licitação
	22/11/2012 08:45:45	Aviso da Tomada de Preços 008/2012	Licitação
	22/11/2012 08:15:05	Aviso do Pregão 087/2012 - Seguros de Veículos	Licitação
	21/11/2012 11:32:31	AVISO PREGÃO PRESENCIAL 086/2012 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS	Licitação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.