Da Assessoria

O município de Assis Chateaubriand, através da Coordenadoria de Receita da Prefeitura Municipal, está disponibilizando aos munícipes o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015, que tem como objetivo promover a regularização dos créditos tributários do município referentes a débitos com: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU; taxas de poder de polícia; taxas de prestação de serviços; contribuição de melhoria e multas decorrentes do descumprimento de obrigações da legislação do Plano Diretor, Dengue e outros. Ainda de acordo com o decreto, que cria o programa, os débitos poderão ser quitados apenas de forma à vista, através de parcela única. “Quem optar pelo pagamento até dia 30 de outubro, em parcela única, será concedido anistia dos juros e multas de mora de 100%; já que optar pelo pagamento até 20 de novembro concederá o desconto de 90% dos juros e quem pagar até 18 de dezembro desse ano , obterá o desconto de 80% de anistia dos juros e multas”, afirmou o responsável pelo departamento, Ademir Dioto. Ainda segundo o decreto, a adesão ao programa REFIS poderá ser feita de forma verbal ou por requerimento. “É importante que o contribuinte venha até o departamento de Receita do município para consultar sua situação e assim quitar, deixando de ficar em dívida ativa com o município”, encerrou.