LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3331
Ano: 2022
Projeto: 034/2021
Súmula:

Dispõe sobre a revogação da Lei nº.  2165, de 23 de junho de 2006 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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