Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 84020540880, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 1999 a 2010; e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2000 a 2010, 2016 e 2017.