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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1644
Ano: 2001
Projeto: 013/2001
Súmula:

 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas – Bolsa Escola,  e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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