Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 14910, referente ao lançamento de Ocupação de Solo exercício 2003, Vigilância Sanitária (2005/2006) e Taxa de Verificação e Funcionamento exercício 2005 e 2006, e dá outras providências.