Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 055/2022 de 27 de janeiro de 2022, que dispôs sobre a regulamentação da compensação e/ou restituição de débitos pagos, referente aos cancelamentos dos lançamentos tributários de Contribuição de Melhoria dos Editais de 2014 a 2018 no âmbito do Município de Assis Chateaubriand e dá outras providências.