Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 6080000, relativo aos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e dá outras providências.