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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 165
Ano: 2003
Súmula:

Estabelece os modelos oficiais de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS e de RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO - RPA, para fins íiscais no Município de Assis Chateaubriand, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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