Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 6219000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2009, 2015, 2016 e 2017, e de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2005.