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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 539 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 10238000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2011 e 2012 e parcelamento de IPTU do ano de 2011. |
| ANEXOS | |
Anexo
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