LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 014
Ano: 2025
Súmula:

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 006/2024 de 10 de janeiro, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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