Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15479000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2018, Parcelamento de IPTU, relativo às parcelas 14 a 16 do ano de 2018, e de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 29 a 76 do ano de 2010.