Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15583000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2012 a 2018 e Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, do ano de 2010.