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	13/12/2022 17:19:00	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	13/12/2022 15:00:00	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	12/12/2022 17:41:53	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	12/12/2022 13:53:14	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	12/12/2022 09:26:54	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	09/12/2022 17:30:59	Diário Oficial - 09 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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	09/12/2022 08:17:49	Diário Oficial - 09 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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	08/12/2022 16:11:25	Diário Oficial - 08 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	08/12/2022 09:01:50	Diário Oficial - 08 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.