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	21/10/2022 11:15:55	Diário Oficial - 21 de outubro de 2022	Diário Oficial
	20/10/2022 17:27:16	Diário Oficial - 20 de outubro de 2022	Diário Oficial
	20/10/2022 17:04:09	Diário Oficial - 20 de outubro de 2022	Diário Oficial
	20/10/2022 09:34:30	Diário Oficial - 20 de outubro de 2022	Diário Oficial
	20/10/2022 09:19:21	Diário Oficial - 20 de outubro de 2022	Diário Oficial
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	15/10/2022 00:13:41	Diário Oficial - 15 de outubro de 2022	Diário Oficial
	14/10/2022 17:20:54	Diário Oficial - 14 de outubro de 2022	Diário Oficial
	14/10/2022 14:08:59	Diário Oficial - 14 de outubro de 2022	Diário Oficial
	14/10/2022 09:47:21	Diário Oficial - 14 de outubro de 2022	Diário Oficial
	13/10/2022 16:57:16	Diário Oficial - 13 de outubro de 2022	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.